Glossário do Mercado Imobiliário
Consulte os principais termos jurídicos e financeiros relacionados a investimentos e arrematações imobiliárias.
Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial
Direito processual civilÉ a que tenta anular o leilão por irregularidade no procedimento. Motivos comuns: falta de notificação pessoal do devedor; erro no edital; venda abaixo do valor mínimo (preço vil).
Ação Civil
Direito civilÉ aquela pela qual se pleiteia, judicialmente, uma pretensão fundada em direitos de natureza civil (familiar, sucessória, obrigacional ou real). No que tange aos leilões extrajudiciais, engloba ações de consignação em pagamento, anulatórias, de suspensão, revisionais, de imissão na posse, indenizatórias e declaratórias de nulidade.
Ação de Consignação em Pagamento
Direito processual civilÉ a que o devedor tenta pagar a dívida (ou parcelas atrasadas) e evita a consolidação da propriedade pelo credor, quando o credor fiduciante se recusa a receber o pagamento ou o valor é contestado. Pode suspender o leilão, se o juiz conceder liminar.
Ação de Imissão na Posse
Direito processual civilÉ aquela que o arrematante busca tomar posse do imóvel que comprou no leilão. É utilizada quando o imóvel arrematado está ocupado e há resistência na desocupação amigável.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais
Direito processual civilÉ a que busca reparação por leilão irregular, perdas decorrentes da venda ou quando o devedor destrói o imóvel antes da desocupação.
Ação de Suspensão/Sustação de Leilão
Direito processual civilÉ a que visa impedir que o leilão aconteça (antes da venda). É utilizada pelo devedor, notificado do leilão, para ganhar tempo para negociar ou discutir a dívida.
Ação Declaratória
Direito processual civilÉ a que visa obter imediata declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica ou situação fática. No que tange aos leilões extrajudiciais, a mais comum é a ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciante.
Ação Declaratória de Nulidade (ou Inexistência) da Consolidação da Propriedade
Direito processual civilÉ a que visa obter a anulação do ato de consolidação da propriedade no nome do credor (passo anterior ao leilão). O devedor alega que não foi devidamente intimado ou que o valor cobrado está incorreto. Se aceita, o leilão e a venda podem ser declarados sem efeitos.